Lei Ordinária Nº 3260
Data: 14/02/2011
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: DANILO GODOY LOURENÇO
Assunto: Autoriza a Criação na rede municipal de educação básica o vale-compra de material escolar (vale-educação).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/08/2012 | 837,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 89/2010 | 27/08/2010 | Autoriza a Criação na rede municipal de educação básica o vale-compra de material escolar (vale-educação). |