Lei Ordinária Nº 3191
Data: 25/05/2010
Situação: Não especificado
Autoria: ADEMIR JOSÉ DA SILVA
Assunto: "Acrescenta-se dispositivos na Lei nº. 1.735/87, que 'dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d'Oeste', estabelecendo a obrigatoriedade dos proprietários de cães colocarem os equipamentos de segurança chamados 'coleira com enforcador' e 'focinheira', nos cães de raças notoriamente violentas e perigosas e dá outras providências."
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/2010 | 08/02/2010 |
"Acrescenta-se dispositivos na Lei nº. 1.735/87, que 'dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d'Oeste', estabelecendo a obrigatoriedade dos proprietários de cães colocarem os equipamentos de segurança chamados 'coleira com enforcador' e 'focinheira', nos cães de raças notoriamente violentas e perigosas e dá outras providências."
Autoria: ADEMIR JOSÉ DA SILVA |