Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2009
Tipo: Legislativo
Data: 06/11/2009
Situação: SUSPENSO O TRÂMITE
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DANILO GODOY LOURENÇO
Assunto: Dispõe sobre alteração ao art. 161, Inc. II, da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d'Oeste, fixando a licença gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, pelo prazo de 180 dias, e determina outras providências.
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| Arquivo 2 | 13/02/2013 | 26 KB |