Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2010
Tipo: Legislativo
Data: 29/04/2010
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: LAERTE ANTONIO DA SILVA
Assunto: "Que renomeia Parágrafo Único do Artigo 141 da LOM para § 1°, e acrescenta § 2° ao Artigo 141 da LOM".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 13/02/2013 | 27,9 KB |