Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2010
Tipo: Legislativo
Data: 17/05/2010
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DANILO GODOY LOURENÇO
Assunto: "Acrescenta inciso IV ao artigo 260 da LOM e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 13/02/2013 | 11,9 KB |