Projeto de Lei Complementar Nº 21/2011
Tipo: Legislativo
Data: 08/07/2011
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FABIANO W. RUIZ MARTINEZ
Assunto: Acrescenta § 2º ao Artigo 4º, renumera e dá nova redação ao seu § Único, dá nova redação aos Artigos que especifica da Lei Complementar nº 92/2010 e dá outras providências.