Projeto de Lei Nº 50/2005
Tipo: Legislativo
Data: 18/10/2005
Protocolo: 01877/2005
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ADEMIR JOSÉ DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos e pessoas com limitações físicas nos estabelecimentos do Município, assegurada no Estatuto do Idoso e Estatuto de Deficientes Físicos e dá outras providência