Projeto de Lei Nº 19/2009
Tipo: Legislativo
Data: 09/02/2009
Processo: 668/2009
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ADEMIR JOSÉ DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre reserva de espaço destinado ao fluxo de ciclistas, motociclistas, e de faixas exclusivas de acesso e locomoção para pessoas portadoras de deficiências, com mobilidade reduzida e para pedestres nos projetos arquitetônicos de complexos viários, viadutos e congêneres e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/02/2013 | 24 KB |