Projeto de Lei Nº 93/2009
Tipo: Legislativo
Data: 15/09/2009
Processo: 3669/2009
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOSÉ A. A. GONÇALVES
Assunto: "Dispões sobre o direito da mulher a 01(um) ou 01(uma) acompanhante, sem restrições durante o pré-natal, o pré-parto e o parto no município de SBO, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/02/2013 | 25,2 KB |