Projeto de Lei Nº 111/2009
Tipo: Legislativo
Data: 19/10/2009
Processo: 3934/2009
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ERB OLIVEIRA MARTINS
Assunto: Dispõe sobre a proibição de pintura e fixação de propaganda político-eleitoral em muros e paredes existentes no Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.