Projeto de Lei Nº 119/2009
Tipo: Legislativo
Data: 06/11/2009
Processo: 4129/2009
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ERB OLIVEIRA MARTINS
Assunto: Estabelece critérios para o cálculo da tarifas de esgoto no Município e dá outras providências.