Projeto de Lei Nº 1/2010
Tipo: Legislativo
Data: 06/01/2010
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOSÉ A. A. GONÇALVES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras ou com potencial de risco, contratarem profissional técnico em meio ambiente, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/02/2013 | 29,3 KB |