Projeto de Lei Nº 22/2010
Tipo: Legislativo
Data: 05/03/2010
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ADEMIR JOSÉ DA SILVA
Assunto: "Acrescenta-se dispositivos na Lei nº. 1.735/87, que "dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d' Oeste", estabelecendo a proibição de manutenção de bens móveis inservíveis, em especial de veículos, nas ruas, praças, calçadas, terrenos e demais logradouros públicos".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/02/2013 | 29,6 KB |