Projeto de Lei Nº 103/2011
Tipo: Legislativo
Data: 24/08/2011
Situação: VETADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOSÉ A. A. GONÇALVES
Assunto: Dispõe sobre o registro de entidades de Guardas Comunitárias, Associação de vigilância, profissionais autônomos de segurança comunitária de rua, criando a Guarda Comunitária Patrimonial (GCP) e dá outras providências.
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| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 240,9 KB |