Projeto de Lei Nº 103/2013
Tipo: Legislativo
Data: 27/06/2013
Protocolo: 06942/2013
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALEX FERNANDO BRAGA
Assunto: Cria diretrizes para reciclagem e reutilização de entulhos providos da construção civil no Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 172 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3508 | 10/09/2013 | Cria diretrizes para reciclagem e reutilização de entulhos providos da construção civil no Município e dá outras providências. |