Projeto de Lei Nº 126/2013
Tipo: Legislativo
Data: 16/08/2013
Protocolo: 08309/2013
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANTONIO PEREIRA
Assunto: Altera o artigo 7º e acrescenta o inciso VI ao artigo 12º da Lei nº 3.248 de 13 de dezembro de 2010.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 232,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3573 | 02/01/2014 | Altera o artigo 7º e acrescenta o inciso VI ao artigo 12º da Lei nº 3.248 de 13 de dezembro de 2010. |