Projeto de Lei Nº 168/2013
Tipo: Legislativo
Data: 03/10/2013
Protocolo: 09748/2013
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE SANCHES SILVA
Assunto: Dispõe sobre obrigatoriedade da divulgação dos nomes dos medicamentos disponíveis para entrega gratuita à população no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL Nº 3583 DE 2014 | 26/02/2014 | 36,4 KB | ||
| Arquivo 2 | 23/10/2013 | 55,4 KB | ||
| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 136,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3583 | 10/02/2014 | Dispõe sobre obrigatoriedade da divulgação dos nomes dos medicamentos disponíveis para entrega gratuita à população no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste. |