Projeto de Lei Nº 170/2013
Tipo: Legislativo
Data: 07/10/2013
Protocolo: 09937/2013
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANTONIO PEREIRA
Assunto: Institui instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.