Projeto de Lei Nº 179/2013
Tipo: Legislativo
Data: 15/10/2013
Protocolo: 10205/2013
Situação: VETO MANTIDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOSÉ ANTONIO FERREIRA
Assunto: Dispõe sobre a isenção do pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.