Projeto de Lei Nº 202/2013
Tipo: Legislativo
Data: 08/11/2013
Protocolo: 10959/2013
Situação: EM VIGOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de proteção higiênica descartável para bebê conforto e similares instalados em carrinhos de compra de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI MUNICIPAL Nº 3590 DE 2014 | 26/02/2014 | 37,8 KB | ||
| Arquivo 2 | 22/11/2013 | 59 KB | ||
| Arquivo 1 | 06/02/2019 | 214,3 KB |