Despacho Nº 4352/2024
Data: 02/10/2024
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Dispõe sobre a garantia do direito ao acompanhante junto à mulher durante qualquer procedimento que envolva sedação no âmbito de estabelecimentos da esfera pública ou privada.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 02/10/2024 | 729,2 KB |