Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 292/2023
Data: 18/01/2024
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer contrário ao Projeto de Lei Nº 292/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e das concessionárias que fornecem energia elétrica no Município de Santa Bárbara d´Oeste, a realizarem calçamento, e piso de concreto/calçamento no entorno de regiões que sejam ligação de passagem entre áreas as quais detenham torres de distribuição de energias instaladas, e loteamentos de nosso Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 20/01/2024 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 292/2023 | 26/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e das concessionárias que fornecem energia elétrica no Município de Santa Bárbara d´Oeste, a realizarem calçamento, e piso de concreto/calçamento no entorno de regiões que sejam ligação de passagem entre áreas as quais detenham torres de distribuição de energias instaladas, e loteamentos de nosso Município e dá outras providências. |