Despacho Administrativo Nº 3579
Data: 08/11/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no Município, a atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que contribuam para a sexualização precoce; dispõe também sobre inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil no âmbito supracitado.
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| Arquivo 1 | 08/11/2023 | 730 KB |