Despacho Administrativo Nº 2451
Data: 07/08/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Susta o artigo 1º do Decreto Executivo nº 7.402, de 3 de janeiro de 2023, que regulamenta o artigo 63, incisos II e XVII, e o artigo 74, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município, os quais dispõe sobre competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
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| Arquivo 1 | 09/08/2023 | 731,7 KB |