Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2023
Data: 28/07/2023
Protocolo: 06286/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2023 - Susta o artigo 1º do Decreto Executivo nº 7.402, de 3 de janeiro de 2023, que regulamenta o artigo 63, incisos II e XVII, e o artigo 74, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município, os quais dispõe sobre competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 31/07/2023 | 677,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2023 | 28/07/2023 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2023 - Susta o artigo 1º do Decreto Executivo nº 7.402, de 3 de janeiro de 2023, que regulamenta o artigo 63, incisos II e XVII, e o artigo 74, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município, os quais dispõe sobre competência privativa do Chefe do Poder Executivo. |