Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 28/07/2023

Protocolo: 06272/2023

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: PAULO MONARO

Assunto: Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 187 ao Projeto de Lei Nº 218/2023 - “Obriga todos os condomínios residenciais, comerciais e industriais localizados na cidade de Santa Bárbara d´Oeste – SP, a comunicar aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência ou suspeitos ocorrência de casos de maus tratos a animais, dentro de sua área.


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Documento Assinado .pdf 31/07/2023 677,4 KB

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Requerimento à Presidencia Nº 187 ao Projeto de Lei Nº 218/2023 28/07/2023 Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 218/2023 - “Obriga todos os condomínios residenciais, comerciais e industriais localizados na cidade de Santa Bárbara d´Oeste – SP, a comunicar aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência ou suspeitos ocorrência de casos de maus tratos a animais, dentro de sua área.

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