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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 20/04/2023

Protocolo: 03522/2023

Situação: Encaminhado

Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024

Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 82/2023 - “Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência”


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 25/04/2023 1,7 MB

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Autoria: PAULO MONARO

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Projeto de Lei Nº 82/2023 28/03/2023 “Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência”

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