Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 20/04/2023

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024

Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 173/2022 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos municipais formalizarem as notificações de autuações através de SMS ou via mensagens por aplicativo em até 48 horas da data de sua emissão e dá outras providências”.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 25/04/2023 1,7 MB

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Projeto de Lei Nº 173/2022 11/10/2022 “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos municipais formalizarem as notificações de autuações através de SMS ou via mensagens por aplicativo em até 48 horas da data de sua emissão e dá outras providências”.

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