Despacho Administrativo Nº 1037
Data: 30/03/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, centros e complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casa de shows e de eventos em geral adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e vulnerabilidade e dá outras providências.
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| Arquivo 1 | 30/03/2023 | 730 KB |