Parecer Jurídico Nº 30
Data: 28/02/2023
Autoria: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Assunto: Análise jurídica do Projeto de Lei n.º 213/2022 – “Autoriza o poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE) o incentivo financeiro adicional - IFA, e dá outras providências.
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