Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 161/2022
Data: 07/02/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 161/2022 - "Institui a exigência de Programa de Integridade (Compliance) nas empresas contratadas pela administração pública do município."
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 08/02/2023 | 1,7 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 161/2022 | 26/09/2022 | "Institui a exigência de Programa de Integridade (Compliance) nas empresas contratadas pela administração pública do município." |