Despacho da Presidência Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 173/2022
Data: 20/10/2022
Autoria: JOEL DO GÁS
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 173/2022 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos municipais formalizarem as notificações de autuações através de SMS ou via mensagens por aplicativo em até 48 horas da data de sua emissão e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 21/10/2022 | 315,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 173/2022 | 11/10/2022 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos municipais formalizarem as notificações de autuações através de SMS ou via mensagens por aplicativo em até 48 horas da data de sua emissão e dá outras providências”. |