Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 339 ao Projeto de Lei Nº 151/2022
Data: 17/10/2022
Protocolo: 05773/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOEL DO GÁS
Assunto: Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 339 ao Projeto de Lei Nº 151/2022 - Institui o Código de Defesa do Empreendedor que estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/10/2022 | 296,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento à Presidencia Nº 339 ao Projeto de Lei Nº 151/2022 | 14/10/2022 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 151/2022 - Institui o Código de Defesa do Empreendedor que estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências. |