Ato da Presidência Nº 5/2022
Data: 10/05/2022
Protocolo: 02825/2022
Situação: EM VIGOR
Autoria: JOEL DO GÁS
Assunto: Altera os incisos II e XI do Ato da Presidência nº 03/2021
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Ato da Presidência 05-2022 | 21/06/2022 | 331,3 KB |