Ato da Presidência Nº 5/2022
Data: 10/05/2022
Protocolo: 02825/2022
Situação: EM VIGOR
Autoria: JOEL DO GÁS
Assunto: Altera os incisos II e XI do Ato da Presidência nº 03/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ato da Presidência 05-2022 | 21/06/2022 | 331,3 KB |