Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2022
Tipo: Substitutiva
Data: 30/03/2022
Protocolo: 02045/2022
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Altera os parágrafos 3º e 6º do artigo 10 do projeto de lei complementar 04/2022, conforme especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 31/03/2022 | 108,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2022 | 30/03/2022 | Altera a Lei Complementar Municipal nº 67, de 23 de dezembro de 2009, conforme especifica |