Projeto de Lei Complementar Nº 18/2021
Tipo: Legislativo
Data: 16/12/2021
Protocolo: 07684/2021
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Altera o artigo 1º na Lei Complementar 190 de 01 de agosto de 2014, que dispõe sobre a equiparação salarial do piso municipal do professor para jornada de 24 horas semanais ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 16/12/2021 | 105,5 KB |