Projeto de Lei Complementar Nº 11/2021
Tipo: Legislativo
Data: 26/07/2021
Protocolo: 04911/2021
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Acrescenta o artigo 4º - A da Lei Complementar nº 67/2009, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 27/07/2021 | 111,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 27/06/2022
Objetivo: Para parecer.