Projeto de Lei Nº 157/2021
Tipo: Legislativo
Data: 23/07/2021
Protocolo: 04883/2021
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: REINALDO CASIMIRO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer que nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal com pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializado deverá constar cláusula que assegure a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para mão de obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo objetivo para pessoas em situação de rua.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/07/2021 | 139,7 KB |