Ato da Presidência Nº 4/2021
Data: 11/02/2021
Protocolo: 01141/2021
Situação: EM VIGOR
Autoria: JOEL DO GÁS
Assunto: Altera os incisos V e VIII do Ato da Presidência nº 03/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ato da Presidência nº 4-2021 | 11/02/2021 | 186,2 KB |