Projeto de Lei Nº 36/2019
Tipo: Legislativo
Data: 13/05/2019
Protocolo: 03360/2019
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: KADU GARÇOM
Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, que prestem serviços de energia elétrica, gás natural, atuem na infraestrutura de transportes, estradas e rodagens, pela limpeza, roçagem, retirada de entulho e colocação de placas de sinalização por todos os espaços em que possuir torres de rede de energia elétrica, linhas férreas, gás encanado e rodovias que transpassam em Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Responsabilidade concessionárias Kadu | 20/05/2019 | 217,5 KB |