Projeto de Lei Nº 125/2017
Tipo: Legislativo
Data: 04/10/2017
Protocolo: 12140/2017
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOEL DO GÁS
Assunto: Dispõe sobre a Lei “Infância sem Pornografia” e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| lei da infancia sem pornografia | 04/02/2019 | 333,4 KB |