Projeto de Lei Nº 100/2017
Tipo: Legislativo
Data: 14/08/2017
Protocolo: 10219/2017
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: GERMINA DOTTORI
Assunto: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei - Cotas raciais em concurso público | 04/02/2019 | 131 KB |