Moção Nº 627/2017
Data: 04/08/2017
Protocolo: 09876/2017
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: DR. JOSÉ
Assunto: Manifesta apelo ao prefeito municipal Denis Andia para o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 2492, de 24 de maio de 2000, que proíbe o uso de queimada e produtos ou sistemas químicos na limpeza de imóveis urbanos no tocante à fiscalização e punição com multa aos infratores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 103 - Fiscalização Queimadas | 15/02/2019 | 206,4 KB |