Projeto de Lei Nº 90/2017
Tipo: Legislativo
Data: 02/08/2017
Protocolo: 09574/2017
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: GERMINA DOTTORI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei - Fraldário em todos os banheiros | 04/02/2019 | 149,3 KB |