LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.009

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Institui taxas, preços públicos e respectivos valores, e dá outras providências”.

Mario Celso Heins, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam instituídos as taxas e preços públicos constantes dos anexos I e II, os quais fazem parte integrante desta lei, sem prejuízos das já estabelecidas em outros diplomas legais.

Art. 2º  A Taxa de Expediente tem como fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à disposição, será cobrada de acordo com o Anexo I, desta Lei.

Art. 3º  O sujeito passivo da Taxa de Expediente é o usuário do serviço, efetivo ou potencialmente, quando solicitado.

Art. 4º  Não será cobrada a Taxa de Expediente:

I – nos termos e contratos:

a) da prestação de serviços de pessoas físicas para o Município;

b) da locação de bens imóveis para o Município;

II – nos requerimentos de poda e extração de árvores do passeio público;

III – na emissão de boletos bancários para recebimento de impostos.

IV – nos requerimentos de fornecedores e prestadores de serviços à Prefeitura, quando objetivarem o pagamento de seus débitos;

V – nos requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar e para fins eleitorais.

Art. 5º  Ficam isentos do pagamento da Taxa de Expediente:

I – as entidades de caráter social, religioso e filantrópico;

II – os servidores municipais, quando da requisição de ato, título ou certidão referente à sua vida funcional;

Art. 6º  Aplica-se as disposições contidas na Lei Complementar nº 54, de 30 de Setembro de 2.009 – Código Tributário Municipal.

Art. 7º  O Poder Executivo Municipal poderá, mediante o pagamento do preço do serviço público, efetuar a prestação dos serviços, de natureza industrial, comercial, civil, administrativo e similar.

Parágrafo único.  Os serviços de que trata o caput deste artigo, estão previstos no Anexo II.

Art. 8º  O preço público e a taxa expediente, instituídos por esta lei, deverão ser recolhidos pelo Requerente do serviço, de forma:

I – antecipada, quando a apuração do montante devido não depender da realização antecipada da prestação dos serviços.

II – ou, em até 30 dias, quando a apuração do montante devido depender da realização antecipada da prestação dos serviços.

§ 1º  O lançamento do preço público independerá de qualquer notificação ao Requerente.

§ 2º  O pagamento do preço público e da taxa de expediente, deverá ser comprovado no processo, da seguinte forma:

a) com a juntada da cópia da guia recolhida; ou

b) aposição da seguinte indicação: preço público ou taxa de expediente recolhida, com visto do servidor responsável pelo serviço ou pela arrecadação.

Art. 9º  A falta de pagamento pelos serviços públicos realizados, nos vencimentos fixados, sujeitará o contribuinte a:

I – atualização monetária do débito pelo INPC ou qualquer índice que venha a substituí-lo;

II – multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente;

III – cobrança de juros moratórios à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 10.  A retirada de acervo da Biblioteca Municipal, cuja devolução seja realizada fora do prazo previsto, ensejará a cobrança de multa diária, no importe previsto no Anexo II, cujo não pagamento, implicará na proibição de retirada de qualquer acervo.

Art. 11.  Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial dos preços públicos, que estão contidos no Anexo II, atendendo:

I – à situação econômica do sujeito passivo, após parecer técnico do Fundo Social de Solidariedade do Governo;

II – às considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso:

III – às condições peculiares a determinada região do território.

Art. 12.  O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas regulamentares necessárias à execução desta lei.

Art. 13.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.010.

Santa Bárbara d’Oeste, 11 de Dezembro de 2.009.

Mario Celso Heins

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 29/2.009

Autografo nº 113/2.009

ANEXO I

TABELA PREÇOS

I – Expediente:
Expedição de boletos bancários, guias, documentos e outros serviços	R$ 6,30
II – Alvarás:
a) de licença concedida ou transferida	R$ 7,80
b) de qualquer natureza	R$ 7,80
c) 2ª via	R$ 0,30
III – Habite-se, Certidão de Adaptação e Demolição:
a) parcial ou total	R$ 14,00
b) 2ª via	R$ 0,30
IV – Atestados e Declarações:
a) por lauda	R$ 0,35
b) sobre o que exceder, por lauda ou fração	R$ 0,30
V – Declarações:
a) por lauda	R$ 5,00
b) sobre o que exceder, por lauda ou fração	R$ 0,30
VI – Certidões:
a) por lauda, exceto as expedidas via Internet	R$ 5,00
b) sobre o que exceder, por lauda ou fração	R$ 0,30
c) fornecimento de 2ª via	R$ 0,30
d) buscas, por ano, além das taxas acima especificadas	R$ 2,30
VII – Baixa de Registros:
De qualquer natureza	R$ 1,85
VIII – Transferência de Dados
a) de local de firma ou ramo de atividade	R$ 0,30
b) outros de qualquer natureza, relacionado ao cadastro de atividade	R$ 3,30
IX – Outros Serviços:
Retificação do carnê do IPTU (medição interna e externa)	R$ 14,00
Observação: somente será cobrada no caso de improcedência da revisão solicitada
ANEXO II PREÇOS PÚBLICOS
I – Serviços de Cemitério:
a) inumação	R$ 47,00
b) perpetuidade (compra):
I – Adulto	R$ 187,00
II – Infante	R$ 93,00
c) Exumação:
I – antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição	R$ 155,00
II – após ter vencido o prazo regulamentar de decomposição	R$ 77,00
d) construção de Carneira (por unidade)	R$ 155,00
e) fornecimento de Lajes (por unidade)	R$ 6,00
f) expedição do Título de Concessão de Sepultura	R$ 19,00
g) expedição de 2º via do Título de Concessão de Sepultura	R$ 19,00
II – Apreensão de Animais ou Arrecadação de Bens:
a) apreensão de animais ou arrecadação de bens abandonados em via pública	R$ 27,00
b) armazenagem ou permanência por dia ou fração no depósito municipal:
I – de animal equino, muar ou bovino por cabeça	R$ 6,00
II – de caprino, ovino, suíno ou canino por cabeça	R$ 6,00
III – de mercadorias ou objetos de qualquer espécie por quilograma	R$ 2,00
III – Remoção de Animais Mortos, mediante solicitação:
a) cães e gatos	R$ 19,00
b) suínos e caprinos	R$ 39,00
c) equinos e bovinos	R$ 79,00
IV – Fornecimento de Materiais:
Anel de árvore (par)	R$ 18,00
V – Fornecimento de Máquinas e Equipamentos por Hora:
a) caminhão basculante/carroceria 4 a 6m	R$ 65,00
b) caminhão basculante de 10 a 12m - Munck	R$ 79,00
c) caminhão pipa – 60001 – sem água	R$65,00
d) caminhão limpa fossa – residencial	R$ 52,00
e) caminhão limpa fossa - industrial	R$ 79,00
f) caminhão espargidor de asfalto	R$ 91,00
g) rolo compressor vidro – C.A 15	R$ 65,00
h) rolo compactador estático	R$ 39,00
i) Motoniveladora	R$ 91,00
j) esteira grade – D.G	R$ 131,00
k) esteira pequena – AD.7	R$ 79,00
l) pá carregadora grande – W20, W18	R$ 65,00
m) pá carregadora pequena	R$ 52,00
n) retro escavadeira	R$ 52,00
o) escadeira hidráulica Poclain – LY – 2P	R$ 131,00
p) trator agrícola – com implemento	R$ 52,00
q) trator agrícola – sem implemento	R$ 39,00
Observação: O preço para a hora de máquina será cobrado a partir da saída da máquina do pátio da Prefeitura, não sendo cobrado o retorno.
VI – Prestação de Serviços:
a) extração de árvore por unidade	R$ 79,00
b) rebaixamento de guias e sarjetas	R$ 25,00
c) reparos de calçada porm²	R$ 25,00
d) limpeza de lotes por m²	R$ 0,30
e) execução e fornecimento de tubos com diâmetro de 400 mm, para entrada de chácaras por metro linear	R$ 32,00
f) execução e fornecimento de tubos com diâmetro de 600 mm, para entrada de chácaras por metro linear	R$ 52,00
VI – Serviços da Biblioteca:
a) cópia de acervo da Biblioteca Municipal, por folha	R$ 0,15
b) cópias de outros materiais, por folha	R$ 0,30
VII – Serviços Diversos:
a) cópias de leis, por folha	R$ 0,10
b) cópias de documentos, por folha – A4	R$ 0,30
c) cópia autenticada de plantas arquivadas	R$ 6,00
d) cópia de plotagem por metro linear	R$ 11,00
e) relações estatísticas, por folha	R$ 0,30
f) termo de cancelamento de viela sanitária	R$ 4,00
g) 2ª via de carnê de IPTU	R$ 6,00
VIII – Taxa do Terminal Rodoviário:
a) ocupação de área Comercial mediante permissão por m²/mês	R$ 25,00
b) ocupação de área para guichê mediante permissão por m²/mês	R$ 25,00
IX – Utilização da Torre de Transmissão (por mês)	R$ 1.300,00