LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.004

Autor: Poder Legislativo

Vereador: Darci Simões Bueno

“Dá nova redação no Art. 159 da Lei 2402/99, tabela C, para cálculos da lotação, página 51, onde estabelece para “LOCAIS DE REUNIÃO” E “PRÁTICAS PARA EXERCICIO FÍSICOS OU ESPORTES” e outras providências”.

Prof. Álvaro Alves Correa, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  A tabela C constante da página cinquenta e um do Art. 159, da Lei Municipal nº 2.402/99 – Código de Obras do Município que estabelece cálculo de lotação e espaço para ocupação passará, a obedecer as seguintes medidas:

USOS	M²/PESSOA
LOCAIS DE REUNIÃO Setor para o público em pé Setor para o público sentado – poltrona/cadeira Setor para o público sentado – arquibancada Atividades não especificadas ou administrativas	0,30 0,50 0,43 7,00
USOS	M²/PESSOA
PRÁTICAS PARA EXERCICIO FISICO OU ESPORTE Setor para o público em pé Setor para o público sentado – poltrona/cadeira Setor para o público sentado – arquibancada Outras atividades	0,30 0,50 0,43 4,00

Art. 2º  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 30 de Dezembro de 2.004.

Álvaro Alves Correa

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 015/2004

Autografo nº 94/2004