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Autoria: Poder Legislativo Ver. Edison C. Bortolucci Jr. |
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“Altera o caput do artigo 1o da Lei Municipal n° 3.128, de 09 de novembro de 2009 e revoga a Lei Municipal n° 3.316/2011, dando outras providências”. |
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LUIS VANDERLEI LARGUESA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei Municipal: Art. 1o O “caput" do artigo 1o da Lei Municipal n° 3128, de 09 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Ficam as agências bancárias, no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste, obrigadas a criar mecanismos que impossibilitem por completo a visualização das pessoas que se utilizam dos caixas de atendimento pessoal”. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal n° 3.316/2011. |
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Santa Bárbara d’Oeste, 05 de dezembro de 2012. |
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Projeto de Lei n°. 73/2012 Autógrafo n°. 100/2012 |