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Autoria: Poder Legislativo Ver. “Juca” Bortolucci |
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“Altera o caput do artigo 1o da Lei Municipal n° 3128, de 09 de novembro de 2009 e dá outras providências”. |
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MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal: Art. 1o O “caput” do artigo 1o da Lei Municipal n° 3128, de 09 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: |
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Art. 1o Ficam as agências bancárias, no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste, obrigadas a criar mecanismos que impossibilitem por completo a visualização das pessoas que se utilizam dos caixas de atendimento, pessoal ou eletrônico. |
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Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. |
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Santa Bárbara d’Oeste, 19 de setembro de 2011. |
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MÁRIO CELSO HEINS Prefeito Municipal |
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Projeto de Lei n° 102/2011 Autógrafo n° 88/2011 |