LEI MUNICIPAL Nº 4.099 DE 28 DE JUNHO DE 2019
Autoria: Poder Legislativo (Ver. Marcos Rosado)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, a serem ministradas por profissionais especializados durante o pré-natal nas UBS’s (Unidades Básicas de Saúde) neste município e dá outras providências.
DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Ficam as UBS’s (Unidades Básicas de Saúde) situadas no Município de Santa Bárbara d’Oeste obrigadas a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento sobre primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.
§ 1º As orientações, bem como o treinamento, serão ministrados durante o pré-natal, por enfermeiros ou profissionais indicados pela Unidade Básica de Saúde.
§ 2º Essas orientações serão reforçadas aos pais, mães ou responsáveis legais do recém-nascido, na primeira consulta de puericultura, ocasião em que também serão oferecidas outras informações como dicas de amamentação e a verificação do peso.
Art. 2º As UBS’s (Unidades Básicas de Saúde) deverão informar aos pais, mães ou responsáveis sobre a existência e disponibilidade do treinamento, durante o acompanhamento pré-natal.
Parágrafo único É facultado às UBS’s o oferecimento desta capacitação para os primeiros socorros de forma individual ou em turmas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui a publicação oficial