RESOLUÇÃO Nº 05/2013, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
Constitui Comissão Especial de Inquérito, nos termos do Requerimento nº 1071/2013, dando outras providências.
FABIANO W. RUIZ MARTINEZ, Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, faz saber que a Edilidade aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de Inquérito nos termos do Requerimento nº 1071/2013, com a finalidade de apurar denúncia do Sr. Walter Jorge Paulo Filho, contra o Sr. Edvaldo Volponi e o Sr. Luis Vanderlei Larguesa, ambos ocupantes dos cargos de Secretario de Meio Ambiente e Prefeito Municipal respectivamente na Prefeitura Municipal de Santa Barbara d’Oeste, no periódo em que ocupavam tais cargos,irregularidades na gestão dos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Santa Barbara d’Oeste e Forty Construções e Engenharia Ltda, por exercício ilegal de profissão do Sr. Edvaldo Volponi, suspensão do contrato que se refere ao Combate e Prevenção dos focos de criação do mosquito Aedes Aegipys, desvios de documentos, quebra da ordem cronológica dos pagamentos efetuados aos fornecedores, ausência do Sr. Edvaldo Volponi em viagem ao exterior, descartes irregulares de detritos no Aterro Sanitário Municipal e manobras em Sindicâncias Administrativas
Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito ora constituída será composta por 05 (cinco) vereadores, que são: Giovanni José de Bonfim - Presidente; Edison Carlos Bortolucci Junior - Relator; Anônio Carlos de Souza, Alex Braga e Erb Oliveira - Membros, e desenvolverá seu trabalho em observância ao Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 8, de 29 de junho de 1992), devendo concluí-lo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Tancredo Neves”, em 14 de outubro de 2013.
-1º Secretário- -2º Secretário-
Este texto não substitui a publicação oficial